A
presidenta Dilma Rousseff assinou no dia 28 de abril, um decreto que
autoriza a adoção do nome social por travestis e transexuais nos órgãos
do Poder Público federal como ministérios, autarquias, empresas
estatais, instituições de ensino e no Sistema Único de Saúde (SUS. A
medida vale para servidores e também para usuários do serviço público. O
nome social é escolhido por travestis e transexuais de acordo com o
gênero que se identificam, independentemente do nome que consta no
registro de nascimento. “São pessoas que não são reconhecidas pela
identidade de gênero. Uma pessoa que nasce como João e hoje tem sua
identidade como Maria não vai ter no documento o nome Maria. Será
conhecida como João. Essa falta de possibilidade constrange, promove
preconceito, violência e afasta essa população de políticas públicas
como Bolsa Família e de instrumentos importantes para cidadania como
educação e saúde. Ela se sente constrangida de procurar o SUS, porque na
hora em que for chamada vai ser por outro nome que não a identidade que
quer ser reconhecida”, informou nota da assessoria do Governo. O
decreto permitirá que as pessoas tenham seu nome social em crachás e
formulários, por exemplo. A mudança não vale para registros oficiais
como o documento de identidade, porque, para isso, é necessária a
aprovação de uma lei. Segundo a Secretaria de Direitos Humanos, o nome
social já pode ser requerido, mas ainda haverá um prazo de seis meses
para que os formulários sejam adequados, e de até um ano para que todos
os sistemas informatizados implantem a mudança.
(Agência Brasil)
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