Mães de bebês com microcefalia e sequelas neurológicas relacionadas a
doenças transmitidas pelo Aedes aegypti terão licença maternidade
remunerada de 180 dias. A ampliação do direito, que hoje é de quatro meses, aplica-se para trabalhadoras contratadas por regime de CLT.
(Foto: Arquivo EBC)
Para o secretário executivo do Ministério de Desenvolvimento Social,
Alberto Beltrame, a medida é importante, mas pode causar dúvidas na
aplicação. “O ideal é que haja uma regulamentação, para deixar claro
como será feita a definição de microcefalia relacionada à zika”, disse. A
relação entre microcefalia e doenças provocadas pelo Aedes aegypti não é
simples. “Como não há exames sorológicos que comprovem a infecção, a
definição do caso é mais trabalhosa.”
A lei sancionada pelo presidente em exercício, Michel Temer, lista
medidas de vigilância e controle do mosquito transmissor do vírus da
dengue, da chikungunya e da zika. A proposta, no entanto, não foi
aprovada na íntegra. Ele retirou do conteúdo aprovado pelo Congresso a
isenção do Imposto de Importação e do Imposto sobre Produtos
Industrializados (IPI) sobre repelentes, inseticidas, larvicidas e telas
de mosquiteiro em geral.
Temer vetou “dispositivos que instituem benefícios e incentivos de
natureza tributária que não atendem às condições estabelecidas pelo
artigo 14 da Lei Complementar Número 101, de 2000 (LRF), e não se fazem
acompanhar dos necessários dimensionamentos do impacto tributário sobre a
arrecadação”.
Benefício
O texto também dá nova redação para o Benefício de Prestação
Continuada, um auxílio concedido para bebês com microcefalia. A regra
geral, que se aplica também a pessoas com deficiências e idosos que
tenham renda per capita inferior a um quarto de salário mínimo, prevê
que o benefício seja revisto em um prazo de dois anos. O novo texto
prevê que a revisão seja feita três anos depois da concessão do
benefício. “Na prática, não há diferenças acentuadas. A criança poderá
ter o benefício concedido novamente, desde que critérios de renda e os
problemas físicos permaneçam”, disse Beltrame.
Um dos pontos considerados mais polêmicos da proposta é o que permite
o uso de aeronaves para dispersão de inseticidas para controle do
vetor. “É uma prática inócua, que pode trazer um grande risco para a
população e atende apenas interesses econômicos”, disse Alan Tygel,
coordenador de uma campanha para redução do uso de agrotóxicos no País.
“O que será despejado é agrotóxico. Não há critério para tal. Essa é uma
prática condenada.” Um abaixo-assinado já começou a circular na
internet, para a retirada desse dispositivo.
O Ministério da Saúde afirmou, por meio de nota oficial, que o uso de
inseticida deve ser feito de forma racional, como medida complementar
às ações de prevenção e de controle da doença.
ESTADÃO.
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